Em sede de embargos declaratórios, o autor apontou que o e

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Do exame das alegações recursais em contraponto aos fundamentos contidos no acórdão recorrido, observa-se possível ausência de prestação jurisdicional e afronta aos arts. 93, IX, da CR e 832 da CLT, razão pela qual faz-se necessário o provimento do presente apelo para melhor exame do tema em sede de recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ACOLHIDA. Em sede de embargos declaratórios, o autor apontou que o e. TRT foi omisso quanto ao pleito de que, em caso de deferimento das diferenças salariais decorrentes de recomposição dos níveis por mérito, seria necessário determinar o recálculo das demais verbas atreladas ao salário, quais sejam, Anuênio, o Adicional de Periculosidade, o Adicional de Hora de Repouso e Alimentação- "AD HRA" e o Adicional Noturno- "AD TRAB NOT ". Ocorre que a Corte Regional, ao deferir o pleito de diferenças salariais em decorrência da recomposição dos níveis por mérito, determinou tão somente a integração e reflexos das referidas diferenças salariais nas horas extras, férias, 1/3 sobre férias, 13º salário e FGTS, não contemplando as demais verbas salariais apontadas pelo autor em sua inicial. Assim, sendo imprescindível o esclarecimento por aquela e. Corte acerca da completa abrangência da condenação, acolhe-se a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional do acórdão regional proferido em sede de embargos declaratórios, com consequente determinação de remessa dos autos àquela Corte de origem a fim de que preste a necessária complementação do seu decisium . Recurso de revista conhecido, por violação dos arts. 93, IX, da CR e 832 da CLT, e provido. Como consectário lógico, fica afastada a multa por embargos de declaração protelatórios aplicada pela Corte Regional. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ. Prejudicado o exame do apelo da ré quanto aos temas devolvidos, em razão da decisão proferida no recurso do autor, em que acolhida a sua preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e determinado o retorno dos autos à Corte de origem. Conclusão: Agravo de Instrumento e Recurso de Revista do autor conhecidos e providos em parte; Agravo de Instrumento da ré prejudicado.