Negativa de prestação jurisdicional: acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela, cujo desiderato é ter reconhecida a inexistência da relação jurídico-tributária relativa à incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada somente a fim de possibilitar a incidência do ICMS sobre a demanda de potência/contratada efetivamente utilizada.

II - Ao que se observa, o acórdão deixou de enfrentar, mais uma vez, como lhe competia, os apontamentos do ora recorrente, limitando-se afirmar a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sem que fossem enfrentadas as questões deduzidas nos embargos de declaração.

III - Em verdade, ao deixar de apreciar tais questionamentos, acaba, pela via transversa, de inviabilizar a abertura da via especial para o recorrente, vez que, se trazidos diretamente a esta Corte, exigiram reapreciação do acervo fático da causa, inviável nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.

IV - Com efeito, configura-se, novamente, negativa de prestação jurisdicional "a falta de resolução de ponto considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia, assim como a adoção de solução judicial aparentemente contraditória." (AREsp n. 1.362.181/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/12/2021, Dje 14/12/2021).

V - Vale destacar, ainda, que, na forma da jurisprudência dominante do STJ, ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar, expressamente, questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas, oportunamente, pela parte recorrente, tal como ocorreu na espécie. Nesse sentido: AREsp n. 2.718.278, Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 24/9/2024; AgInt no REsp n. 2.115.223, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 17/9/2024.

VI - Nesse sentido, assiste razão ao recorrente, no que diz respeito à alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, o qual dispõe que cabem embargos de declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. A hipótese é de acolhimento da tese de violação do art. 1.022 do CPC/2015, suscitada no recurso especial.

VII - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial.

VIII - Agravo interno improvido.