Tráfico de drogas: inaplicabilidade

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. RECONHECIDA DEDICAÇÃO DOS AGRAVANTES A ATIVIDADES CRIMINOSAS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Pacientes “[...] condenados à pena de 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas com causa de aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006”.

II. Questão em discussão

2. Pretende-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e o consequente refazimento da dosimetria da pena.

III. Razões de decidir

3. Quanto à causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a reconhecida dedicação dos pacientes a atividades criminosas, inviabiliza a aplicação da referida minorante. Além disso, para afastar essa conclusão, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é inviável na ação constitucional do habeas corpus.

IV. Dispositivo

4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.