Rito sumaríssimo: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. Como se observa da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte, o Regional esboçou tese explícita sobre todos os temas ditos omitidos. A decisão do Regional explicitou, fundamentadamente, os motivos pelos quais rejeitou o cerceamento de defesa. O Tribunal a quo foi explícito ao esclarecer que “Além de o pedido não ser possível - uma vez que eventual nulidade de acórdão não teria o condão de reabrir a instrução processual - destaco que a insurgência da ré foi a destempo, nos termos do disposto no art. 795, da CLT. Tal dispositivo estabelece que ‘as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos’. Dos autos consta que após a juntada do documento impugnado a reclamada se manifestou nos autos em audiência de instrução (ID. 764b179) e em contrarrazões (ID. 44bf66e), nada tendo mencionado a respeito da pretensa nulidade. Além disso, não procede a alegação da embargante no sentido de que o documento foi apresentado após a declaração de preclusão da prova documental declarada em audiência, uma vez que a assentada ocorreu após a juntada do documento analisado.” Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos do artigo 93, IX, da CF. Importante consignar que a adoção de tese contrária aos interesses da parte não implica nulidade por negativa de prestação jurisdicional. A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE GESTANTE. APARELHAMENTO INSUFICIENTE. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896, § 9º, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista não reúne condições de processamento, pois apenas houve indicação de divergência jurisprudencial. Recurso de revista desfundamentado, à luz do art. 896, § 9º, da CLT. Desse modo, o recurso não contém aparelhamento suficiente para se seguir ao exame da transcendência e da pretensão recursal de fundo. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. Agravo não provido.