Execução penal: livramento condicional

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL. FALTA GRAVE. PRAZO INFERIOR A TRÊS ANOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor do agravante, que pretende a concessão de livramento condicional.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravante preenche o requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional, considerando seu histórico prisional e a prática de falta disciplinar grave; e (ii) estabelecer se é possível, na via estreita do habeas corpus, afastar as conclusões das instâncias ordinárias acerca do requisito subjetivo sem reexame do conjunto fático-probatório.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A aferição do requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional do apenado, não se limitando ao período de doze meses previsto no art. 83, III, b do Código Penal.

4. A falta grave cometida há menos de três anos constitui fundamento idôneo para o indeferimento do livramento condicional, ainda que o apenado possua atestado de boa conduta carcerária.

5. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias sobre o preenchimento do requisito subjetivo, quando dependente do reexame do conjunto fático-probatório, é inadmissível na via estreita do habeas corpus.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo regimental desprovido.