TSTAg-AIRR 11691-63.2015.5.15.0124
Execução: preclusão
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Execução
- Preclusão
- Contribuições previdenciárias
- Fato gerador
- Cálculos homogados
- Questão de âmbito infraconstitucional
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE ADVERSA NO PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 879, § 2º, DA CLT. PRECLUSÃO. 2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. CÁLCULOS HOMOGADOS. QUESTÃO DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA PACIFICADA NO STF E NESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.