STFADI 5.069 Refsegundo
Fundo de participação dos estados e do distrito federal
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Constitucional
- Processo Penal
- Fundo de participação dos estados e do distrito federal
- Critérios de rateio
- Ausência de nova legislação
- Referendo pelo plenário
- Manutenção da aplicação das normas inconstitucionais até 1º.3.2026
- Exaurimento do prazo
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. CRITÉRIOS DE RATEIO. LEI COMPLEMENTAR N. 143/2013. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INCONSTITUCIONAIS ATÉ 31.12.2025 OU SUPERVENIÊNCIA DE NOVA LEGISLAÇÃO SOBRE O TEMA. AUSÊNCIA DE NOVA LEGISLAÇÃO. DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR PELA PRESIDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REFERENDO PELO PLENÁRIO. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DAS NORMAS INCONSTITUCIONAIS ATÉ 1º.3.2026. EXAURIMENTO DO PRAZO. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DAS NORMAS INCONSTITUCIONAIS POR NOVENTA DIAS. DEFERIMENTO, EM PARTE, DE MEDIDA CAUTELAR. DECISÃO REFERENDADA.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, referendou a medida cautelar deferida nesta ação, pelos próprios fundamentos, para manter a aplicação dos critérios previstos nos incs. II e III e do § 2º do art. 2º da Lei Complementar n. 62/1989, alterados pela Lei Complementar n. 143/2013, por noventa dias, contados de 1º.3.2026, ou até a superveniência de nova legislação sobre a matéria, se sobrevier antes daquele termo. Tudo nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Plenário, Sessão Virtual de 13.3.2026 a 20.3.2026.