TSTAg-AIRR 10594-03.2016.5.15.0121
Nulidade: negativa de prestação jurisdicional
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Médico e da Saúde
- Nulidade
- Negativa de prestação jurisdicional
- Descumprimento do art. 896, § 1º-a, IV, da CLT
- Exposição a benzeno
- Ausência de violação do art. 5º, II, da CF. 3
- Dano moral coletivo
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 2. EXPOSIÇÃO A BENZENO. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO NO ASO , CONFORME PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL , PREVISTO NA NR 7. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF. 3. DANO MORAL COLETIVO. NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO. CARACTERIZAÇÃO. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Multa Cominatória / Astreintes; Especial; Indenização por Dano Moral Coletivo; Multa por Descumprimento de Ordem Judicial; Negativa de Prestação Jurisdicional; Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)