Associação: ilegitimidade

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ASSOCIAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ILEGITIMIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado por associação, objetivando a exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS e COFINS em favor de seus associados. Na sentença, julgou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para declarar a ilegitimidade da parte. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais).

II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial.

III - A decisão do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, de que a atuação de associação genérica, com o objetivo social amplo e impreciso, não legitima sua atuação como substituta processual em mandado de segurança coletivo. Precedente: AgInt no AREsp n. 2.829.073/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/9/2025, DJEN de 18/9/2025. Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ. Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.

IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.