Execução: anuênios

RECURSO DE REVISTA – LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – ANUÊNIOS. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS. COISA JULGADA. OJ 123 DA SBDI-2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional entendeu que, "(...) o perito apurou os anuênios desde a data da admissão, inclusive os que já tinham sido incorporados ao salário do exequente, o que justifica a dedução dos valores pagos pelo executado" . Concluiu, assim, ser devida a manutenção da dedução dos valores pagos. Já o exequente, ora recorrente, busca dar interpretação diversa ao título executivo ao requerer a exclusão da dedução dos valores pagos, não demonstrando inequívoca dissonância entre o acórdão impugnado e a decisão exequenda. Dessa forma, incide sobre o caso dos autos o disposto na Orientação Jurisprudencial 123 da SbDI-2 do TST, aplicável, de forma analógica, como óbice à admissão do presente recurso de revista. Recurso de revista de que não se conhece.