TSTAg-AIRR 66300-36.2008.5.01.0025
Complementação de Aposentadoria / Pensão: nulidade
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Arbitragem e Mediação
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
- Nulidade
- Fonte de Custeio
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Coisa Julgada
- Acordo - Comissão de Conciliação Prévia
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017 - AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. Nos termos do Regimento Interno desta Corte (artigo 265) somente cabe a interposição de agravo interno contra decisão monocrática proferida pelo relator. Ademais, a jurisprudência uniforme deste Tribunal Superior, consagrada na OJ 412 da SbDI-1 do TST, firmou-se no sentido de ser incabível agravo inominado ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado, não se aplicando à hipótese o princípio da fungibilidade por se tratar de erro grosseiro. Agravo de que não se conhece .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno interposto pela 2ª reclamada (PREVI).
Indexação
Complementação de Aposentadoria / Pensão; Nulidade; Fonte de Custeio; Negativa de Prestação Jurisdicional; Coisa Julgada; Acordo - Comissão de Conciliação Prévia