Medidas assecuratórias: arresto

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. ARRESTO. AUSÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO DA HIPOTECA LEGAL. PRAZO IMPRÓPRIO. MANUTENÇÃO DAS CONSTRIÇÕES PATRIMONIAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

2. Os agravantes alegam violação do princípio da colegialidade, ausência de especialização da hipoteca legal e suficiência dos valores já bloqueados para cobrir eventual reparação de danos. Buscam o levantamento do arresto sobre imóveis.

3. É possível que o relator, monocraticamente, negue seguimento a pedido em confronto com a jurisprudência desta Corte, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental.

4. Constou da decisão agravada que, uma vez realizado o arresto, o prazo para o ofendido requerer a inscrição da hipoteca legal (direito real de garantia) não é fatal se a ação estiver em andamento; é tido como impróprio e, no caso, a constrição foi prorrogada pelo Juiz, inclusive a título de sequestro e com a menção à Lei de Lavagem de Dinheiro.

5. Incide a Súmula n. 83 do STJ, uma vez que, "o que o artigo 136 do Código de Processo Penal determina é que o arresto provisório só terá validade durante 15 dias, não se tratando de prazo de caducidade para o exercício do direito à especialização da hipoteca" (REsp n. 1.275.234/RS, relatora Ministra Mariaà especialização da hipoteca Thereza de Assis Moura, Sexta Turma,, DJe de 15/10/2013).

6. Os bloqueios realizados são insuficientes para assegurar a indenização pelos danos causados, estimada provisoriamente pelo Juiz, principalmente quando considerado que a "obrigação pelos prejuízos decorrentes da infração é solidária entre os membros da organização criminosa sobre todo o dano" (AgRg nos E Dcl no RMS n. 65.833 /MG, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 22/9/2021).

7. Para reduzir o valor arbitrado pelo Juiz ou segmentar a responsabilidade patrimonial de cada um dos recorrentes, seria necessário o exame de fatos e de provas, o que encontra obstáculo na Súmula n. 7 do STJ.

8. Agravo regimental não provido.