Técnico em saúde bucal: jornada especial do técnico em radiologia

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL. JORNADA ESPECIAL DO TÉCNICO EM RADIOLOGIA. NÃO APLICABILIDADE. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO HABITUAL A RADIAÇÕES IONIZANTES. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO ESPECIAL QUE JUSTIFIQUE A EQUIPARAÇÃO. 1. A controvérsia diz respeito à aplicabilidade, ou não, da jornada especial dos Técnicos em Radiologia (vinte e quatro horas semanais) ao autor, Técnico em Saúde Bucal. 2. A Lei n. 7.394/85 não se aplica ao presente caso, uma vez que o autor não exerce a função de Técnico em Radiologia. O cargo ocupado pelo recorrente – Técnico em Saúde Bucal – é regulado por legislação específica, qual seja, a Lei n. 11.889/2008, a qual não estabelece jornada semanal de 24 horas. Portanto, é incabível qualquer interpretação extensiva com o intuito de enquadrar o autor em norma que disciplina profissão diversa daquela por ele exercida. 3. No mais, a Corte Regional, soberana na análise do acervo fático-probatório dos autos, foi expressa ao consignar que “o laudo pericial atestou a ausência de insalubridade ou periculosidade, não havendo exposição habitual a radiações ionizantes”. Dessa forma, não se verifica qualquer risco à saúde ou à segurança do trabalhador, ante a ausência de desempenho de atividades insalubres ou perigosas, que justifiquem, de forma excepcional, a aplicação de jornada especial. Agravo a que se nega provimento.