TSTAIRR 1000115-20.2020.5.02.0067
Prejudicado o exame do tema "dano extrapatrimonial coletivo"
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito Securitário
- Prejudicado o exame do tema "dano extrapatrimonial coletivo"
- Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista
- Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional
- Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento
- Assistência Judiciária Gratuita
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. PISOS SALARIAIS VALIDADE DA NORMA COLETIVA / JUSTIÇA GRATUITA / HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ÓBICE PROCESSUAL RECURSO DE REVISTA QUE NÃO DESTACA OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS RAZÕES DE DECIDIR INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1°-A, I, DA CLT TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O recorrente, ora agravante, não destacou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento das matérias controvertidas, apenas transcreveu os fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional de forma integral, sem proceder a nenhum destaque dos aspectos fáticos e/ou das teses jurídicas porventura confrontados no recurso de revista. Destarte, e a despeito das razões utilizadas pela Presidência do TRT para denegar seguimento ao apelo, tem-se que a estratégia escolhida pela parte atrai o obstáculo de natureza processual do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Aliás, o TST já firmou a sua jurisprudência, de que a transcrição integral da decisão recorrida somente atenderá a exigência inserida no ordenamento jurídico pela Lei nº 13.015/2014 quando os fundamentos utilizados pelo Colegiado de segundo grau forem extremamente sucintos (um parágrafo curto; uma frase; poucas linhas), o que seguramente não é a hipótese dos autos. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame do tema "dano extrapatrimonial coletivo". Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento. Prejudicado o exame do tema "dano extrapatrimonial coletivo". Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.
Indexação
Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Obrigação de Fazer / Não Fazer; Seguro de Vida; Indenização por Dano Moral Coletivo