Jurisprudências
STFRE 1.520.064 AgR
Descumprimento de ordem de parada emitida por policiais militares em policiamento ostensivo
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Penal
- Direito Militar
- Tipicidade da conduta
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO, DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA.ART. 330 DO CÓDIGO PENAL: ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE PARADA EMITIDA POR POLICIAIS MILITARES EM POLICIAMENTO OSTENSIVO. TIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.11.2024 a 26.11.2024.