Interpretação do título executivo: compensação de promoções

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. COMPENSAÇÃO DE PROMOÇÕES. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A controvérsia cinge-se à interpretação da expressão "mesma competência", utilizada no comando exequendo, e não ao descumprimento da coisa julgada. II. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente, e a questão jurídica debatida não atende aos critérios político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.