ICMS: nulidade do auto de lançamento

Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Nulidade do auto de lançamento. Decadência. Art. 102, III, alínea c, da Constituição Federal. Não cabimento. Interposição de recurso também com fulcro na alínea d do permissivo constitucional. Hipótese não verificada no caso concreto. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso.

II. Questão em discussão

2. Verificar a viabilidade, ou não, do recurso, no caso em tela, em face dos óbices apontados na decisão recorrida.

III. Razões de decidir

3. As razões recursais apresentadas pela parte agravante são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada.

4. É incabível a interposição de recurso extraordinário com base no art. 102, III, alínea c, da Constituição Federal, quando o tribunal de origem não julga válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal.

5. Ademais, a mera pretensão de revisão da interpretação dada à legislação infraconstitucional pela origem não é suficiente a autorizar o conhecimento de recurso extraordinário com fundamento na alínea d do inciso III do art. 102 da Constituição Federal.

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental não provido.