STJAgInt nos EDcl no REsp 2.239.890
Promessa de compra e venda de imóvel: atraso excessivo na entrega
Relator(a): Raul Araújo
- Direito do Consumidor
- Direito Civil
- Direito Imobiliário
- Promessa de compra e venda de imóvel
- Atraso excessivo na entrega
- Dano moral configurado
Ementa
CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. É entendimento desta Corte que o atraso excessivo na entrega de imóvel, como no caso dos autos, de quase dois anos, configura causa de dano moral indenizável, ultrapassando o mero dissabor.
2. Inexistência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, alinhada à jurisprudência dominante nesta Corte Superior.
3. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.