TSTEDCiv-RR 1199-72.2018.5.10.0018
Correção monetária e juros: aDC nº 58
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Correção monetária e juros
- ADC nº 58
- Alteração do código civil
- FGTS
- Prescrição e Decadência
- Competência
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ADC Nº 58. ALTERAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. I. Demonstrada obscuridade no acórdão embargado. II. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para, sanar a obscuridade apontada, e, em consequência, imprimir-lhes efeito modificativo, determinar a substituição da conclusão e do dispositivo da decisão embargada, na forma da fundamentação.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito os acolher para, imprimindo-lhes efeito modificativo, sanando a obscuridade apontada, determinar a substituição da conclusão e do dispositivo da decisão embargada, na forma da fundamentação.
Indexação
FGTS; Prescrição e Decadência; Competência; Assistência Judiciária Gratuita; Correção Monetária; Reflexos; Complementação de Benefício Previdenciário; Cargo de Confiança; Juros de Mora; Dedução / Abatimento de Horas Extras