Jurisprudências
STFHC 272.559 AgR
Tráfico de entorpecente: busca domiciliar
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Penal
- Tráfico de entorpecente
- Busca domiciliar
- Nulidade
- Desclassificação da conduta
- Aplicação do redutor do §4º do art. 33 da lei n. 11.343/2006
- Mitigação do regime prisional
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. BUSCA DOMICILIAR. NULIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO REDUTOR DO §4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. TEMAS NÃO DEBATIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.6.2026 a 19.6.2026.