Jurisprudências
TSTAIRR-AIRR 1001366-39.2018.5.02.0004
Execução: penhora sobre proventos de aposentadoria
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Execução
- Penhora sobre proventos de aposentadoria
- Transcrição integral do acórdão regional
- Prejuízo ao cotejo analítico
- Descumprimento do art. 896, § 1º-a, i a III, da CLT
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA-EXECUTADA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESTAQUE DE TRECHO INSUFICIENTE PARA DELIMITAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PREJUÍZO AO COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA . Impõe-se confirmar a conclusão adotada na decisão monocrática, no sentido de negar seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Honorários Advocatícios