Jurisprudências
TSTAg-RRAg 2451-49.2013.5.02.0070
Matéria objeto do recurso de revista: honorários advocatícios
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Matéria objeto do recurso de revista
- Honorários advocatícios
- Execução individual de sentença coletiva
- Não configuração
- Verbas distintas e autônomas
- Correção Monetária
Ementa
AGRAVO DO EXECUTADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO . verbas distintas e autônomas. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual dado provimento ao recurso de revista das exequentes para condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Correção Monetária; Honorários Advocatícios; Penalidades Processuais