TSTEDCiv-RR 1179-67.2017.5.12.0016
Contribuição previdenciária: multa e juros de mora
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Contribuição previdenciária
- Multa e juros de mora
- Responsabilidade pelo pagamento
- Aperfeiçoamento da prestação jurisdicional
- Omissão
- Forma de Cálculo
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA E JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. Constata-se que o acórdão embargado padece da omissão apontada pelo Embargante. Com efeito, nos termos da Súmula nº 368, II e III, do TST, é responsabilidade do empregado o pagamento da contribuição previdenciária que recaia sobre a sua quota-parte, alusiva aos valores históricos (mês a mês), devendo o empregador arcar com os juros e multas decorrentes do não recolhimento das contribuições na época própria. Embargos de Declaração acolhidos, com concessão de efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração, com efeito modificativo, para sanar omissão e determinar que a responsabilidade da Reclamante pelo pagamento da contribuição previdenciária recaia sobre a sua quota-parte, alusiva aos valores históricos (mês a mês), devendo a Reclamada arcar com os juros e multas decorrentes do não recolhimento das contribuições na época própria.
Indexação
Forma de Cálculo