STJAgRg no AREsp 2.492.592
Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas
- Impossibilidade
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO CÍVEL JULGADA, POR MAIORIA, EM FAVOR DO ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO (ART. 942 DO CPC), FAZENDO PREVALECER A DIVERGÊNCIA EM PREJUÍZO DO MENOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Indexação
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