TSTRR 11107-75.2016.5.15.0054
Acordo de compensação de jornada: prestação habitual de horas extras
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Acordo de compensação de jornada
- Prestação habitual de horas extras
- Descaracterização
- Contrato de trabalho anterior à entrada em vigor da lei nº 13.467/2017
- Horas Extras
- Compensação de Jornada
Ementa
RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Comprovada a prestação habitual de horas extras, descaracteriza-se o acordo de compensação de horas, gerando para a reclamada a obrigação de pagamento das horas extraordinárias, entendidas como tais as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal (principal + adicional). Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista interposto pelo reclamante por má aplicação da Súmula 85, IV, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes da 8ª e 44ª semanal, por todo o período laboral, conforme se apurar em liquidação de sentença. Inalterado o valor da condenação.
Indexação
Horas Extras; Compensação de Jornada