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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 21001-41.2019.5.04.0001

Preliminar de incompetência da justiça do trabalho

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO POR MORTE INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. EXAME PREJUDICADO. Inviável é o processamento do recurso, na medida em que a parte não indicou o trecho do v. acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria, circunstância que denota a inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT e prejudica a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido. AUXÍLIO POR MORTE. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. EXAME PREJUDICADO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a transcrição quase integral do acórdão recorrido, sem qualquer grifo ou destaque, não atende à exigência contida na Lei nº 13.015/2014, porque não delimita o trecho específico em que reside o ponto nodal da controvérsia, bem como perpetua a prática da impugnação genérica e dissociada das razões recursais. Precedentes: 2. No caso, a Ré procedeu à transcrição quase integral do capítulo do v. acórdão regional, com supressão apenas do relatório, sem destaque do trecho/tese que buscava ver reexaminada por esta Corte. 3. Desatendida a exigência descrita pelo art. 896, § 1º-A, da CLT, o recurso não merece processamento. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não se examina matéria não renovada na minuta de agravo. Aplicação dos princípios da devolutividade/delimitação recursal e do instituto da preclusão . Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e desprover o agravo.

Indexação

Complementação de Aposentadoria / Pensão; Competência da Justiça do Trabalho; Honorários Advocatícios; Complementação de Aposentadoria / Pensão

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