Terceirização de serviços: empresas privadas

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESAS PRIVADAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV E VI, DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional entendeu que, nas hipóteses de terceirização de serviços entre empresas privadas, o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador implica responsabilização subsidiária do tomador dos serviços quanto a tais obrigações, abrangendo todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral — decisão contra a qual a reclamada se insurge, sob o argumento de que a responsabilização foi imposta sem a devida ‘comprovação de culpa’. II. O acórdão regional foi proferido em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 331, IV e VI. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.