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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-RR 1286-09.2014.5.09.0014

Ausência de interposição de agravo interno pelo reclamado em face da decisão monocrática

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO PELO RECLAMADO EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE DIVERSA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS TERMOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRECLUSÃO. Ausente o recurso do ora embargante/reclamada em face da decisão monocrática que conheceu do recurso de revista do reclamante para reconhecer a nulidade da dispensa e determinar a sua reintegração resta preclusa a oportunidade para interpor qualquer recurso em relação à matéria decidida monocraticamente contra o acórdão exarado por esta Turma em agravo interno interposto pelo reclamante. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração.

Indexação

Indenização por Dano Moral; Reintegração / Readmissão ou Indenização; Valor Arbitrado

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