STJAgRg no HC 1.106.752
Estupro de vulnerável: não cabimento
Relator(a): Rogerio Schietti
- Direito Penal
- Estupro de vulnerável
- Não cabimento
- Burla à inadmissão da impetração
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DO PRÓPRIO STJ. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. BURLA À INADMISSÃO DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A parte insurge-se contra ato coator do próprio STJ - decisão monocrática desta relatoria -, circunstância que não autoriza a intervenção desta Corte, por meio do habeas corpus, em virtude de haver sido superada a sua competência constitucional. Precedentes.
2. Em verdade, a defesa impetrou este habeas corpus para fazer as vezes do agravo regimental para o qual perdeu o prazo, estratégia subversiva que não pode prosperar.
3. A concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do julgador, e não direito subjetivo da parte. Ademais, o referido expediente não se presta a burlar as regras processuais de admissibilidade e a subverter o sistema recursal. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/08/2026 a 02/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.