STJAREsp 3.005.441
Contrato de representação comercial: rescisão contratual
Relator(a): Raul Araújo
- Direito Empresarial
- Direito Civil
- Contrato de representação comercial
- Rescisão contratual
- Justa causa
- Não ocorrência
- Revisão
Ementa
EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Na hipótese, o Tribunal de origem, com fundamento no arcabouço fático-probatório produzido nos autos, concluiu que não foi comprovada a ocorrência de desídia ou outros atos que configurassem justa causa, conforme prescreve o art. 35 da Lei 4.886/65, motivo pelo qual a conduta da parte recorrente, ao impedir o representante de continuar suas atividades e excluí-lo de reuniões estratégicas, evidenciou a intenção de rescindir o contrato sem justificativa válida.
2. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.