Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAg-RR 711-47.2018.5.21.0007

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: prescrição total

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • Prescrição total
  • Revogação de plano de cargos e salários

Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO TOTAL - REVOGAÇÃO DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 294 DO TST . Conforme entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, incide prescrição total sobre a pretensão de diferenças salariais relativas a promoções oriundas de plano de cargos e salários (PCCS/1991 da COSERN), posteriormente revogado, aplicando-se, assim, a parte inicial da Súmula nº 294 do TST. Precedentes. Agravo interno não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento.

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.