TSTAg-RR 711-47.2018.5.21.0007
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: prescrição total
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- Prescrição total
- Revogação de plano de cargos e salários
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO TOTAL - REVOGAÇÃO DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 294 DO TST . Conforme entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, incide prescrição total sobre a pretensão de diferenças salariais relativas a promoções oriundas de plano de cargos e salários (PCCS/1991 da COSERN), posteriormente revogado, aplicando-se, assim, a parte inicial da Súmula nº 294 do TST. Precedentes. Agravo interno não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento.