STJEDcl no REsp 2.267.061
Contradição: omissão
Relator(a): João Otávio de Noronha
- Processo Civil
- Direito Civil
- Contradição
- Omissão
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 83 do STJ e do óbice ao conhecimento pela alínea c, prejudicado pelo óbice aplicado à alínea a.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há contradição entre a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, fundada na irrelevância da averbação posterior ao habite-se, ante a entrega das chaves, e o pedido que se referia a período anterior à posse; e (ii) saber se há omissão quanto ao exame do art. 43-A da Lei n. 4.591/1964 e do Tema 996 do STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.
4. Inexiste contradição, pois o acórdão embargado aplicou a Súmula n. 83 do STJ ao reconhecer a conformidade do entendimento local com a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre o marco da mora para fins de lucros cessantes, concluindo pelo óbice sumular ao conhecimento.
5. Não há omissão, porque o acórdão embargado delimitou a matéria e, ao aplicar a Súmula n. 83 do STJ, fundamentou o não conhecimento do dissídio, consignando que o óbice aplicado à alínea a prejudica o exame pela alínea c, o que afasta vício a sanar.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "1. Não cabem embargos de declaração quando a alegada contradição é afastada pela coerência interna do julgado que aplicou a Súmula n. 83 do STJ e concluiu pelo óbice ao conhecimento. 2. Inexiste omissão quando a decisão embargada, ao aplicar a Súmula n. 83 do STJ, enfrenta a tese relativa ao art. 43-A da Lei n. 4.591/1964 e afasta o conhecimento do dissídio em razão do óbice aplicado a alínea a".
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; Lei n. 4.591/1964, art. 43-A.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83.
Tese
"1. Não cabem embargos de declaração quando a alegada contradição é afastada pela coerência interna do julgado que aplicou a Súmula n. 83 do STJ e concluiu pelo óbice ao conhecimento. 2. Inexiste omissão quando a decisão embargada, ao aplicar a Súmula n. 83 do STJ, enfrenta a tese relativa ao art. 43-A da Lei n. 4.591/1964 e afasta o conhecimento do dissídio em razão do óbice aplicado a alínea a".
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.