Prescrição aplicável: adicional de insalubridade

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. 1. Verifica-se, em melhor análise, que o autor não transcreveu o trecho do v. acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. O trecho mencionado no capítulo das razões do recurso de revista e reproduzido no acórdão ora embargado é estranho aos autos. 2. Assim, em que pesem as alegações do Autor em torno da prescrição aplicável ao caso, não há como se conferir efeito modificativo aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e providos para acrescer fundamentos ao v. acórdão embargado, sem concessão de efeito modificativo .