Tráfico de drogas: busca domiciliar sem mandado

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE DELITO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental em agravo em recurso especial interposto contra decisão que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, em apelação criminal por posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, sob alegação de nulidade da busca domiciliar e ilicitude das provas.

2. Ingresso policial em imóvel com porta entreaberta, no contexto de operação de inteligência voltada ao monitoramento de suspeitos envolvidos em organização criminosa e homicídios; fuga imediata do agravante ao avistar a viatura; indicação por morador do local de refúgio; constatação de bases de carregadores de rádio comunicador; abordagem do agente visivelmente ofegante e com vestimentas sobrepostas; apreensão, na área comum do imóvel (corredor), de revólver calibre .38 com numeração suprimida, três munições intactas e rádio comunicador.

3. Sentença condenatória mantida em segundo grau, com readequação da sanção pecuniária; recurso especial inadmitido na origem por incidência da Súmula n. 7/STJ e ausência de cotejo analítico; decisão agravada mantida.

II. Questão em discussão

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se havia fundadas razões, justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, a indicar situação de flagrante delito apta a legitimar o ingresso policial no domicílio sem mandado; e (ii) saber se a pretensão de reconhecer a nulidade da busca domiciliar e a ilicitude das provas esbarra na Súmula n. 7/STJ e na ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial.

III. Razões de decidir

5. O entendimento fixado no Tema n. 280 da repercussão geral (RE n. 603.616/RO) admite a entrada forçada em domicílio sem mandado quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem ocorrência de flagrante delito no interior do imóvel.

6. O conjunto objetivo delineado - operação policial de inteligência; fuga desesperada para imóvel aparentemente abandonado e desprovido de trincos; indicação por morador; porta entreaberta; visualização de bases de carregadores de rádio comunicador; e abordagem de agente ofegante e com vestimentas sobrepostas - configura fundada suspeita e legitima a busca na área comum do imóvel e a apreensão dos objetos descritos.

7. A revisão das premissas fático-probatórias sobre a existência de justa causa para o ingresso demandaria revolvimento do acervo probatório, vedado na via especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

8. Não caracterizada prova ilícita, não incide a teoria dos frutos da árvore envenenada, permanecendo válidos os elementos apreendidos e hígida a condenação por posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida.

IV. Dispositivo

9. Agravo regimental desprovido.