Execução: decisão do supremo tribunal federal na ADC 58

AGRAVO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE "REFORMATIO IN PEJUS". TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O agravo deve ser provido com vistas à adequação do acórdão regional ao precedente de observância obrigatória, nos termos em que firmado pelo STF no julgamento da ADC 58. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE "REFORMATIO IN PEJUS". TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Evidenciada potencial violação do art. 5º, XXII, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE "REFORMATIO IN PEJUS". TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. A autora sustenta ser incabível a incidência do entendimento fixado na ADC 58 ao caso dos autos, pretendendo a aplicação da TR com juros de 1% ao mês, sob pena que se viole a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF/88). Considera que já houve pagamentos nos quais foram utilizados tais índices. 2. Diferentemente do que alega a exequente, não houve a fixação na fase conhecimento dos critérios específicos (juros e correção monetária) a serem observados na atualização do crédito trabalhista. Nesse sentido, inclusive, o acórdão regional foi expresso no sentido de que " o título exequendo restou silente quanto aos critérios de apuração de juros e correção monetária ". 3. Tampouco a circunstância de que já tenham sido efetuados pagamentos com o critério defendido pela exequente permite sejam desconsiderados os critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade. Nesse caso, são válidos e não ensejam rediscussão os pagamentos efetuados na época própria, judicial e/ou extrajudicialmente, sem prejuízo de que o montante pendende seja atualizado em conformidade com os critérios adotados pela Suprema Corte. 4. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que, sob o fundamento de aplicar o entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADC 58, considerou que " o IPCA-E tem aplicação restrita para o período de tempo que se inicia a partir do vencimento da obrigação até o dia anterior à citação, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, pro rata die, no período compreendido entre a propositura da ação até o dia anterior à citação (fase pré-judicial), e, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento, deve ser aplicada a taxa SELIC, a qual, como é sabido, já abrange a incidência de juros e correção monetária ". 5. Constata-se a existência de equívocos em relação aos juros e ao termo final da fase pré-judicial. Os juros aplicáveis nesta fase não são de 1% ao mês, mas sim os correspondentes à TRD acumulada no período, em conformidade com o que prevê o "caput" do art. 39 da Lei nº 8.177/91. De outro lado, o termo final para a fase pré-processual é a data do ajuizamento da ação e não a data da citação do réu, conforme fixado pelo STF no julgamento de embargos de declaração opostos na ADC 58. 6. Frise-se que, considerando a natureza da matéria, a adequação do acórdão regional ao precedente de observância obrigatória firmado na citada ADC 58 não implica reformatio in pejus , conforme já definiu o próprio STF. Precedentes também do TST. Recurso de revista conhecido e provido.