Jurisprudências
STFHC 253.629 AgR
Execução penal: negativa de progressão de regime
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Penal
- Processo Civil
- Execução penal
- Negativa de progressão de regime
- Ausência de requisito subjetivo
- Decisão fundamentada
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE (LATROCÍNIOS, SEQUESTRO, ROUBO MAJORADO, TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ENTRE OUTROS). NEGATIVA DE PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO FUNDAMENTADA. REEXAME DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.4.2025 a 11.4.2025.