Prestação de serviços de preparo e distribuição de alimentação escolar

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PREPARO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. REAJUSTE CONTRATUAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Embora contrariamente aos interesses da parte ora agravante, o Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema referente à existência ou não do direito aos reajustes pleiteados e rejeitou a tese de que haveria comportamento contraditório da parte ora agravada no julgamento da apelação. Portanto, inexiste omissão, motivo pelo qual não há falar em ofensa ao do Código de Processo Civil.

2. Considerando a fundamentação do acórdão recorrido, os argumentos utilizados pela parte recorrente - de que são indevidos os valores pleiteados a título de reajustes e de que há comportamento contraditório da parte recorrida - somente poderiam ter a sua procedência verificada mediante necessário reexame de matéria fático-probatória e análise de cláusulas de contrato. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua a Súmula n. 7 do STJ, nem avaliar cláusulas contratuais, nos termos da Súmula n. 5 do STJ.

4. Agravo interno desprovido.