Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1000021-90.2022.5.02.0491
Indenização por dano moral: inobservância do artigo 896, § 9º, da CLT análise de matéria infraconstitucional
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Indenização por dano moral
- Indenização por Dano Material
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 RITO SUMARÍSSIMO - DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do NCPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Indenização por Dano Material; Negativa de Prestação Jurisdicional