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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 624-24.2022.5.19.0002

Ausência de transcrição do trecho

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017  DANO MORAL  ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DO TST - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando a multa de 2% (dois por cento) à Agravante, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

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