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Jurisprudências

STJREsp 2.253.556

Licitação: pregão eletrônico

Relator(a): Maria Thereza de Assis Moura

  • Direito Administrativo
  • Processo Civil
  • Licitação
  • Pregão eletrônico
  • Cooperativas
  • Cláusula editalícia que veda a execução dos serviços por cooperados
  • Objeto da licitação que demanda subordinação jurídica
  • Legalidade

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. COOPERATIVAS. CLÁUSULA EDITALÍCIA QUE VEDA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS POR COOPERADOS. OBJETO DA LICITAÇÃO QUE DEMANDA SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. LEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. O recurso. Recurso especial contra acórdão que afirmou a validade de cláusula editalícia que veda a execução do serviço por cooperados.

2. Fato relevante. O Tribunal de origem considerou que o objeto da licitação consiste na prestação de serviços que exigem subordinação jurídica.

II. Questão em discussão

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação ao art. 1.022 do CPC por ausência de enfrentamento de pontos relevantes no acórdão recorrido; (ii) saber se é válida a cláusula editalícia que veda a execução dos serviços por cooperados e restringe a participação de cooperativas quando o objeto licitatório demanda mão de obra em regime de subordinação jurídica.

III. Razões de decidir

4. Não se configura violação aos arts. 1.022 do CPC, porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões essenciais à solução da controvérsia; mero inconformismo não caracteriza omissão ou ausência de fundamentação.

5. A Lei 14.133/2021 assegura a participação de cooperativas em licitações, condicionada à observância da legislação aplicável (art. 16), enquanto a Lei 12.690/2012 veda a intermediação de mão de obra subordinada por cooperativas (art. 5º).

6. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de ser "inadmissível a participação de cooperativas em processos licitatórios para contratação de mão de obra quando o labor, por sua natureza, demandar necessidade de subordinação, ante os prejuízos que podem advir para a Administração Pública caso o ente cooperativo se consagre vencedor no certame e não cumpra suas obrigações" (REsp 1.204.186/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 18/10/2012, DJe de 29/10/2012).

IV. Dispositivo

7. Resultado do Julgamento: Recurso especial desprovido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2026 a 12/11/2026, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

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