STJREsp 2.253.556
Licitação: pregão eletrônico
Relator(a): Maria Thereza de Assis Moura
- Direito Administrativo
- Processo Civil
- Licitação
- Pregão eletrônico
- Cooperativas
- Cláusula editalícia que veda a execução dos serviços por cooperados
- Objeto da licitação que demanda subordinação jurídica
- Legalidade
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. COOPERATIVAS. CLÁUSULA EDITALÍCIA QUE VEDA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS POR COOPERADOS. OBJETO DA LICITAÇÃO QUE DEMANDA SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. LEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. O recurso. Recurso especial contra acórdão que afirmou a validade de cláusula editalícia que veda a execução do serviço por cooperados.
2. Fato relevante. O Tribunal de origem considerou que o objeto da licitação consiste na prestação de serviços que exigem subordinação jurídica.
II. Questão em discussão
3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação ao art. 1.022 do CPC por ausência de enfrentamento de pontos relevantes no acórdão recorrido; (ii) saber se é válida a cláusula editalícia que veda a execução dos serviços por cooperados e restringe a participação de cooperativas quando o objeto licitatório demanda mão de obra em regime de subordinação jurídica.
III. Razões de decidir
4. Não se configura violação aos arts. 1.022 do CPC, porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões essenciais à solução da controvérsia; mero inconformismo não caracteriza omissão ou ausência de fundamentação.
5. A Lei 14.133/2021 assegura a participação de cooperativas em licitações, condicionada à observância da legislação aplicável (art. 16), enquanto a Lei 12.690/2012 veda a intermediação de mão de obra subordinada por cooperativas (art. 5º).
6. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de ser "inadmissível a participação de cooperativas em processos licitatórios para contratação de mão de obra quando o labor, por sua natureza, demandar necessidade de subordinação, ante os prejuízos que podem advir para a Administração Pública caso o ente cooperativo se consagre vencedor no certame e não cumpra suas obrigações" (REsp 1.204.186/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 18/10/2012, DJe de 29/10/2012).
IV. Dispositivo
7. Resultado do Julgamento: Recurso especial desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2026 a 12/11/2026, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.