Juros compensatórios: manutenção da decisão recorrida

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. JUROS COMPENSATÓRIOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

I - O Município do Rio de Janeiro interpôs agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal, contra decisão interlocutória que, em fase de Cumprimento de Sentença na Ação de Desapropriação, aplicou juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano, bem como fixou o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento da indenização, em detrimento ao regime de precatórios que o caso impõe. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento ao agravo de instrumento.

II - Não há que se falar na existência dos vícios do art. 489 quando a Corte de origem se manifesta, fundamentadamente, sobre a matéria, ainda que não indique os dispositivos legais suscitados pela parte interessada. Também não viola o art. 1.022 do CPC/2015 o julgado que apresenta fundamentos suficientes para o julgamento do litígio, ainda que contrários ao interesse da parte. Portanto, descaracterizadas as alegações de violação.

III - No que toca à alegação de violação do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941, que o mencionado dispositivo legal não foi prequestionado e os embargos de declaração apresentados não cumpriram com a finalidade de suprir essa omissão.

IV - Agravo interno improvido.