TSTEDCiv-Ag-AIRR 1001462-34.2015.5.02.0465
Plano de desligamento voluntário: cláusula de quitação
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Arbitragem e Mediação
- Plano de desligamento voluntário
- Cláusula de quitação
- Efeitos
- Correção monetária
- Índice aplicável
- Omissão e obscuridade não constatadas
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO. EFEITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONSTATADAS. Inexiste qualquer dos vícios especificados nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho (omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso) e 1.022 do Código de Processo Civil/2015. No caso, o que se verifica é o inconformismo da embargante com o resultado colhido, não sendo os embargos declaratórios o meio adequado para a reforma da decisão. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Prescrição e Decadência; Compensação; Indenização por Dano Material; Pensão Vitalícia; Negativa de Prestação Jurisdicional; Valor Arbitrado; Honorários Periciais