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Jurisprudências

TSTRR 0010884-39.2024.5.03.0099

Rescisão

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ementa

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 11 de novembro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

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