Acordo homologado em ação individual diversa: quitação plena do contrato de trabalho sem ressalvas

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. A nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional resta caracterizada quando o julgador, mesmo provocado pela oposição de embargos de declaração, nega-se a esclarecer questão essencial e elucidativa ao deslinde da controvérsia, o que não ocorreu no presente caso. 2. Com efeito, verifica-se que a Corte Regional apresentou tese explícita acerca do tema, asseverando a existência de publicação de editais de forma genérica, sem a individualização do sujeito passivo e a indicação do valor devido. 3. Assim, não há omissão no acórdão regional, tendo o Tribunal a quo proferido fundamentação suficiente para o deslinde da controvérsia, nos termos do artigo 93, IX, da CF, configurando as alegações da parte mero inconformismo com o julgado, e não em deficiência da tutela jurisdicional. Agravo conhecido e desprovido no tema. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO INDIVIDUAL DIVERSA. QUITAÇÃO PLENA DO CONTRATO DE TRABALHO SEM RESSALVAS. COISA JULGADA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 132 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. No caso, não se constata os indicadores de transcendência previstos no artigo 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017. Agravo conhecido e desprovido.