TSTEDCiv-Ag-RRAg 1001889-17.2017.5.02.0059
Licenças / Afastamentos: prevalência
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Arbitragem e Mediação
- Licenças / Afastamentos
- Prevalência
- Indenização por Dano Moral Coletivo
- Valor Arbitrado
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Quando opostos com intuito meramente protelatório, devem ser repelidos e autorizam a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração e, diante do caráter nitidamente protelatório, CONDENAR O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA NO IMPORTE DE 2% (DOIS POR CENTO), PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC, a incidir sobre o valor atualizado da causa.
Indexação
Licenças / Afastamentos; Prevalência; Indenização por Dano Moral Coletivo; Valor Arbitrado