Pronúncia por homicídio qualificado tentado: animus necandi

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ANIMUS NECANDI. SÚMULA N. 7/STJ. QUALIFICADORAS MANTIDAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O agravo regimental. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, lhe negou provimento, mantendo o acórdão do Tribunal de origem que pronunciou o agravante por tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, do CP).

2. Fato relevante. A defesa sustenta a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, afirma ser possível a revaloração jurídica de fatos incontroversos para afastar o reconhecimento do animus necandi na conduta do agravante, a fim de desclassificá-la para o crime de lesão corporal, bem como requer, subsidiariamente, o decote das qualificadoras de motivo fútil e de recurso que dificultou a defesa da vítima.

3. Decisão de origem. O Tribunal de origem assentou prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, com elementos que apontam para animus necandi e para as qualificadoras, apoiando-se em depoimentos colhidos sob contraditório, no interrogatório do agravante e em prontuários médicos da vítima.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há três questões em discussão: (i) saber se os elementos colhidos nas instâncias ordinárias evidenciam, em tese, animus necandi suficiente a justificar a pronúncia por homicídio qualificado tentado, ou se é possível a desclassificação da conduta para lesão corporal; (ii) saber se é viável, na via do recurso especial e do agravo regimental, afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre o elemento subjetivo da conduta examinada e a dinâmica delitivo-fática mediante reexame do conjunto probatório, em face da Súmula 7/STJ; e (iii) saber se as qualificadoras de motivo fútil e de recurso que dificultou a defesa podem ser excluídas na fase da pronúncia por se revelarem manifestamente improcedentes.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A pronúncia constitui juízo de admissibilidade da acusação e exige apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, conforme o art. 413 do CPP; o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem indicou elementos concretos que apontam para o animus necandi, com base em prova testemunhal, no interrogatório judicial do próprio agravante e nos prontuários médicos.

6. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias sobre a presença do elemento subjetivo do tipo penal e sobre a dinâmica fática demanda revolvimento do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

7. Compete ao Tribunal do Júri, nos termos do art. 5º, XXXVIII, "c", da CF/1988, a apreciação definitiva das teses fáticas quanto à intenção homicida e à intensidade do dolo, desde que preenchidos os requisitos do art. 413 do CPP.

8. A exclusão de qualificadoras na fase da pronúncia somente é admitida quando manifestamente improcedentes; havendo suporte mínimo para a identificação de motivo fútil e de recurso que dificultou a defesa da vítima, sua valoração deve ser reservada ao Conselho de Sentença.

9. O agravo regimental não apresenta argumentos novos aptos a infirmar a decisão monocrática, que se mantém por seus próprios fundamentos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. Havendo indícios suficientes de autoria, materialidade e de animus necandi, deve ser mantida a pronúncia, competindo ao Tribunal do Júri a apreciação definitiva das teses fáticas. 2. É vedado, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório para desconstituir conclusão das instâncias ordinárias quanto ao elemento subjetivo da conduta criminosa, incidindo a Súmula 7/STJ. 3. Na fase da pronúncia, as qualificadoras só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, devendo sua avaliação ser realizada pelo Conselho de Sentença.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 413; CF/1988, art. 5º, XXXVIII, c; CP, art. 121, § 2º, II e IV; CP, art. 14, II; Súmula 7/STJ; Súmula 568/STJ

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 3.235.459/CE, Quinta Turma, j. 08.09.2026, DJEN 11.09.2026; STJ, AgRg no AREsp 3.113.589/ES, Quinta Turma, j. 24.06.2026, DJEN 29.06.2026; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 3.146.014/BA, Sexta Turma, j. 16.06.2026, DJEN 26.06.2026; STJ, AgRg no AREsp 3.065.337/GO, Quinta Turma, j. 02.06.2026, DJEN 09.06.2026; STJ, AgRg no HC 1.046.042/GO, Sexta Turma, j. 06.05.2026, DJEN 12.05.2026; STJ, AgRg no REsp 1.943.072/RS, Quinta Turma, j. 05.10.2021, DJe 08.10.2021; STJ, AgRg no REsp 2.135.340/SP, Quinta Turma, j. 18.06.2024, DJe 21.06.2024; STJ, AgRg no REsp 1.890.542/RJ, Sexta Turma, j. 01.10.2025, DJEN 06.10.2025; STJ, AgRg no AREsp 1.789.837/SP, Quinta Turma, j. 27.06.2023, DJe 03.07.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.089.844/SP, DJe 15.03.2024