STJAgInt no REsp 2.092.906
Execução fiscal: fixação de honorários de sucumbência
Relator(a): Gurgel de Faria
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Tributário
- Execução fiscal
- Fixação de honorários de sucumbência
- Cumulação
- Possibilidade
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a verba de sucumbência devida nas execuções fiscais é independente daquela arbitrada em ações conexas, como embargos do devedor ou ações anulatórias.
2. Hipótese em que a conclusão adotada no acórdão recorrido divergiu do entendimento consolidado desta Casa de Justiça, motivo por que o recurso especial foi provido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja fixada a verba honorária nos autos da execução fiscal.
3. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.