Css construtora ltda: responsabilidade solidária

I – AGRAVO INTERPOSTO PELA SEXTA RECLAMADA - CSS CONSTRUTORA LTDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO PROVIMENTO. 1. A inovação recursal ocorre quando a parte introduz questão inédita em sede recursal sem que tenha sido objeto de debate nas razões do recurso originalmente interposto. O princípio da preclusão consumativa impede que a parte, ao longo da tramitação do feito, modifique ou amplie a controvérsia fora das hipóteses legalmente admitidas, resguardando a estabilidade da lide e a segurança jurídica. 2. Na hipótese, a decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada, que reiterava a mesma discussão do recurso de revista, qual seja, a insurgência contra a deserção declarada pelo Tribunal Regional. O presente agravo interno, contudo, abandona tal controvérsia e passa a suscitar matérias alheias, como responsabilidade solidária, competência da Justiça do Trabalho e recuperação judicial da litisconsorte. 3. Trata-se, portanto, de questões inéditas, não submetidas à análise na decisão monocrática, configurando inovação recursal, circunstância que impede a apreciação da matéria neste momento processual. Agravo a que se nega provimento. II – AGRAVO INTERPOSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA - CONSTRUTORA DE SISTEMAS DE TRANSMISSÃO SPE LTDA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. Não atende à exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT a transcrição de trecho do acórdão que não constam todos os fundamentos necessários ao exame da controvérsia. Precedentes. 2. Na hipótese, não obstante a parte, no recurso de revista, transcreva trechos do acórdão recorrido, não o faz de forma satisfatória a permitir a apreciação da controvérsia. 3. Com efeito, os trechos transcritos nas razões do recurso mostram-se insuficientes para o fim pretendido, porquanto se limitam a passagens de caráter meramente conclusivo, sem veicular a fundamentação determinante utilizada pela Corte de origem para embasar sua decisão. Desse modo, revela-se desatendido o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo a que se nega provimento.