STJAgInt no AREsp 3.134.857
Execução fiscal: redirecionamento
Relator(a): Gurgel de Faria
- Direito Tributário
- Processo Civil
- Execução fiscal
- Redirecionamento
- Alegação de fraude
Ementa
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE.
ACÓRDÃO RECORRIDO. REJEIÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A orientação jurisprudencial do STJ é firme no sentido de que, "em havendo prova da ocorrência de fraude por grupo de pessoas físicas jurídicas, como a criação de pessoas jurídicas fictícias para oportunizar a sonegação e/ou fiscal ou o esvaziamento patrimonial dos reais devedores, o juízo da execução pode redirecionar a execução fiscal às pessoas envolvidas" (REsp n. 1.808.025/PE, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 12/11/2025, DJEN de 18/11/2025).
2. No presente caso, o Tribunal a quo expressamente negou que essa prova tenha sido feita, de modo que se mostra inviável o reexame da questão, sob pena de ofensa à Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.