Execução: cálculos de liquidação

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELO SINDICATO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. O recurso de revista do executado foi provido para determinar que, na atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, deverão ser aplicados o IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase pré-processual; e a taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. O Sindicato exequente argumenta, nestes embargos de declaração, que o título executivo definiu o índice de correção monetária como sendo a TR, além da aplicação de juros de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação, tendo transitado em julgado em novembro de 2017. Assim, entende que a aplicação do entendimento da ADC 58 deixou de verificar que o processo está em fase de execução e que já houve trânsito em julgado quanto ao tema da correção monetária e dos juros. 2. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, o título executivo não foi silente quanto ao índice de correção monetária e aos juros de mora, mas estabeleceu a aplicação da TR e de juros de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação, e já transitou em julgado. Nesse contexto, assiste razão ao exequente, no sentido de que incide a modulação dos efeitos determinada pelo STF no ADC 58, que excluiu da aplicação do novo entendimento aquelas decisões que já tivessem transitado em julgado, desde que tenham sido fixados o índice de correção monetária e juros moratórios, como o que ocorreu nos presentes autos. Embargos de declaração providos, para, conferindo efeito modificativo ao julgado, proferir novo julgamento do recurso de revista do executado. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. COISA JULGADA PARCIAL ANTERIOR AO JULGAMENTO DA ADC 58 PELO STF. INCLUSÃO DE JUROS DE OFÍCIO NA FASE PRÉ-JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. No caso dos autos, o Tribunal Regional constatou que o capítulo da decisão que fixou a TR como índice de correção monetária e juros de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, transitou em julgado em novembro de 2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos da decisão proferida na ADC 58, ressalvou expressamente que deve ser mantida e executada a decisão transitada em julgado que tenha fixado o índice de correção monetária e juros moratórios, como o que ocorreu nos presentes autos (correção monetária pela TR e juros de mora de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação). 3. Assim, operada a coisa julgada parcial sobre o título executivo em novembro de 2017 (Súmula 100, II, do TST), resta inviabilizada a aplicação do entendimento fixado na ADC 58, bem como a determinação, de ofício, de acréscimo de juros legais na fase pré-judicial. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.